Artigo 5.o Requisitos aplicáveis às substâncias presentes nas embalagens

1.   As embalagens colocadas no mercado devem ser fabricadas de modo a minimizar a presença e a concentração de substâncias que suscitam preocupação na composição do material de embalagem ou de qualquer dos componentes da embalagem, inclusive no que diz respeito à sua presença nas emissões e em quaisquer resultados da gestão de resíduos, tais como matérias-primas secundárias, cinzas ou outro material para eliminação final, e ao seu impacto adverso no ambiente devido aos microplásticos.

2.   A Comissão acompanha a presença de substâncias que suscitam preocupação nas embalagens e nos componentes de embalagem e toma, se for caso disso, as devidas medidas de seguimento.

Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão, assistida pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, elabora um relatório sobre a presença de substâncias que suscitam preocupação em embalagens e componentes de embalagens, a fim de determinar em que medida estas substâncias afetam a reutilização e a reciclagem de materiais ou a segurança química. Esse relatório pode enumerar as substâncias que suscitam preocupação presentes nas embalagens e nos componentes de embalagem e indicar em que medida poderão representar um risco inaceitável para a saúde humana e para o ambiente.

A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao comité a que se refere o artigo 65.o do presente regulamento, expondo as suas conclusões, e pondera medidas de seguimento adequadas, nomeadamente:

Se um Estado-Membro considerar que uma substância prejudica a reutilização e a reciclagem de materiais nas embalagens em que está presente, comunica, até 31 de dezembro de 2025, essa informação à Comissão e à Agência Europeia dos Produtos Químicos e remete para as avaliações de risco pertinentes ou outros dados pertinentes, se disponíveis.

3.   Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que pondere restringir, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), a utilização das substâncias que suscitam preocupação que possam prejudicar a reutilização e a reciclagem de materiais nas embalagens em que estão presentes, por motivos que não estejam principalmente relacionados com a segurança química dessas substâncias. Os Estados-Membros fazem acompanhar esses pedidos de um relatório que documente a identidade e as utilizações das substâncias e de uma descrição da forma como a utilização das substâncias presentes nas embalagens dificulta a reciclagem, por motivos que não estejam principalmente relacionados com a segurança química. A Comissão avalia o pedido e apresenta os resultados dessa avaliação ao comité a que se refere o artigo 65.o.

4.   Sem prejuízo das restrições aplicáveis aos produtos químicos previstas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou, se for caso disso, das restrições e medidas específicas aplicáveis aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos previstas no Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a soma das concentrações de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente resultantes de substâncias presentes em embalagens ou componentes de embalagem não pode exceder 100 mg/kg.

5.   A partir de 12 de agosto de 2026, as embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos não podem ser colocadas no mercado se contiverem substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) em concentração igual ou superior aos valores-limite a seguir indicados, na medida em que a colocação no mercado de embalagens com semelhante concentração de PFAS não seja proibida nos termos de outro ato jurídico da União:

«PFAS» significa a substância que contenha pelo menos um átomo de carbono num grupo metilo (CF3-) ou metileno (-CF2-) totalmente fluorado (sem qualquer átomo de H/Cl/Br/I ligado a ele), com exceção das substâncias que contenham apenas os seguintes elementos estruturais: CF3-X ou X-CF2-X', em que X = -OR ou -NRR' e X’ = metilo (-CH3), metileno (-CH2-), um grupo aromático, um grupo carbonilo (-C(O)-), -OR'', -SR'' ou –NR''R''', e em que R/R'/R''/R''' = hidrogénio (-H), metilo (-CH3), metileno (-CH2-), um grupo aromático ou um grupo carbonilo (-C(O)-);

Até 12 de agosto de 2030, a Comissão realiza uma avaliação a fim de avaliar a necessidade de alterar ou revogar o presente número, a fim de evitar sobreposições com restrições ou proibições de utilização de PFAS determinadas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1935/2004, (CE) 1907/2006 ou (UE) 2019/1021.

6.   A conformidade com os requisitos previstos nos n.os 4 e 5 do presente artigo deve ser demonstrada na documentação técnica elaborada em conformidade com o anexo VII.

7.   A fim de ter em conta o progresso científico e técnico, a Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o para alterar o presente regulamento com vista a reduzir a soma das concentrações de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente resultantes de substâncias presentes em embalagens ou componentes de embalagem a que se refere o n.o 4 do presente artigo.

8.   A fim de ter em conta o progresso científico e técnico, a Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o para completar o presente regulamento com vista a definir as condições em que a soma das concentrações referidas no n.o 4 não é aplicável a materiais reciclados ou a circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada, bem como a determinar os tipos ou formatos de embalagens, com base nas categorias de embalagem enumeradas no anexo II, quadro 1, do presente regulamento que ficam isentos dos requisitos previstos no referido número. Esses atos delegados devem ser justificados com base numa análise caso a caso, ser limitados no tempo, prever requisitos adequados em matéria de marcação e informação e incluir requisitos para a comunicação regular de informações, a fim de assegurar que a isenção seja revista regularmente. A adoção de atos delegados nos termos do presente número só pode ter lugar a fim de alterar as derrogações previstas nas Decisões 2001/171/CE e 2009/292/CE.

9.   Até 12 de agosto de 2033, a Comissão realiza uma avaliação a fim de apreciar se o presente artigo e os critérios de conceção para a reciclagem determinados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, contribuíram em medida suficiente para minimizar a presença e a concentração das substâncias que suscitam preocupação na composição dos materiais de embalagem.