+Artigo 7.o 12

Artigo 7.o 12

12.   Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão avalia a necessidade de prever derrogações das percentagens mínimas de material reciclado previstas no n.o 1, alíneas b) e d), para embalagens de plástico específicas, ou de rever a lista de exceções previstas no n.o 4 para embalagens de plástico específicas.

Com base na avaliação referida no primeiro parágrafo do presente número, quando as tecnologias de reciclagem adequadas para reciclar embalagens de plástico não forem autorizadas em virtude das regras pertinentes da União ou não estiverem suficientemente disponíveis na prática, tendo em conta quaisquer requisitos relacionados com a segurança, em especial no que diz respeito às embalagens de plástico sensíveis ao contacto, incluindo as embalagens de alimentos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o para alterar o presente regulamento a fim de:

a)

Prever derrogações do âmbito, do calendário de aplicação ou do nível da percentagem mínima prevista no n.o 1, alíneas b) e d), do presente artigo, para embalagens de plástico específicas; e

b)

Se for adequado, alterar a lista das exceções previstas no n.o 4 do presente artigo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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