Artigo 7.o Teor mínimo de material reciclado nas embalagens de plástico

1.   Até 1 de janeiro de 2030, ou três anos a contar da data de entrada em vigor do ato de execução referido no n.o 8 do presente artigo, consoante a data que for posterior, todas as partes de plástico das embalagens colocadas no mercado devem conter a seguinte percentagem mínima de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo, por tipo e formato de embalagem, referidos no anexo II, quadro 1, calculada como média por instalação de fabrico e por ano:

2.   Até 1 de janeiro de 2040, todas as partes de plástico das embalagens colocadas no mercado devem conter a seguinte percentagem mínima de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo, por tipo e formato de embalagem, referidos no anexo II, quadro 1, calculada como média por instalação de fabrico e por ano:

3.   Para efeitos do presente artigo, o material reciclado é valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo que:

4.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

5.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

6.   A conformidade com os requisitos fixados nos n.os 1 e 2 do presente artigo deve ser demonstrada pelos fabricantes ou importadores nas informações técnicas relativas à embalagem a que se refere o anexo VII.

7.   As contribuições financeiras pagas pelos produtores para cumprirem as obrigações de responsabilidade alargada do produtor que lhes incumbem por força do artigo 45.o podem ser moduladas com base na percentagem de material reciclado utilizado nas embalagens. Qualquer modulação deste tipo deve ter em conta os critérios de sustentabilidade das tecnologias de reciclagem e os custos ambientais para efeitos do material reciclado.

8.   Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão adota atos de execução para determinar a metodologia de cálculo e verificação da percentagem de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo reciclados e recolhidos na União em conformidade com as condições previstas no n.o 3 do presente artigo, bem como o modelo da documentação técnica a que se refere o anexo VII. Para o efeito, a Comissão tem em conta a utilização das matérias-primas secundárias resultantes que sejam de qualidade suficiente, em comparação com os materiais de origem, para poderem ser utilizadas em substituição de matérias-primas primárias. A metodologia de verificação pode incluir a obrigação de submeter a auditorias efetuadas por terceiros independentes os fabricantes de material reciclado na União e de embalagens de plástico colocadas no mercado como unidades de venda separadas de outros produtos, a fim de assegurar o cumprimento das condições fixadas no n.o 3 do presente artigo e no ato delegado adotado nos termos do n.o 9 do presente artigo.

Ao adotar os atos de execução, a Comissão avalia as tecnologias de reciclagem disponíveis, tendo em conta o seu desempenho económico e ambiental, incluindo a qualidade do resultado, a disponibilidade dos resíduos, a energia necessária, as emissões de gases com efeito de estufa e outros impactos ambientais relevantes.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.

9.   Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão adota, com base na avaliação a que se refere o n.o 8, segundo parágrafo, do presente artigo, atos delegados em conformidade com o artigo 64.o para completar o presente regulamento com critérios de sustentabilidade para as tecnologias de reciclagem de plástico.

Para efeitos do presente artigo, o material reciclado é valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo que tenham sido reciclados:

10.   Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão adota atos de execução a fim de determinar a metodologia para avaliar, verificar e certificar, inclusive através de auditorias efetuadas por terceiros, a equivalência das regras aplicadas nos casos em que o material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo seja reciclado ou recolhido num país terceiro. A avaliação deve ter em conta as normas de proteção do ambiente e da saúde humana, incluindo as destinadas a assegurar que a reciclagem seja efetuada de forma ambientalmente correta, e as normas relativas à reciclagem de alta qualidade, tais como as normas em matéria de eficiência na utilização dos recursos, bem como as normas de qualidade para os setores da reciclagem. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.

11.   Até 1 de janeiro de 2029 ou 24 meses após a data de entrada em vigor do ato de execução referido no n.o 8, consoante a data que for posterior, o cálculo e a verificação da percentagem de material reciclado contido em embalagens nos termos do n.o 1 devem cumprir as regras previstas no ato de execução adotado nos termos do n.o 8.

12.   Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão avalia a necessidade de prever derrogações das percentagens mínimas de material reciclado previstas no n.o 1, alíneas b) e d), para embalagens de plástico específicas, ou de rever a lista de exceções previstas no n.o 4 para embalagens de plástico específicas.

Com base na avaliação referida no primeiro parágrafo do presente número, quando as tecnologias de reciclagem adequadas para reciclar embalagens de plástico não forem autorizadas em virtude das regras pertinentes da União ou não estiverem suficientemente disponíveis na prática, tendo em conta quaisquer requisitos relacionados com a segurança, em especial no que diz respeito às embalagens de plástico sensíveis ao contacto, incluindo as embalagens de alimentos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o para alterar o presente regulamento a fim de:

13.   Quando devido à falta de disponibilidade ou aos preços excessivos de plásticos reciclados específicos se tornar extremamente difícil cumprir as percentagens mínimas de material reciclado fixadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 64.o, para alterar essas disposições mediante o ajustamento das percentagens mínimas em conformidade. Ao avaliar se esse ajustamento é adequado, a Comissão examina os pedidos apresentados por pessoas singulares ou coletivas, os quais devem ser acompanhados de informações e dados pertinentes sobre a situação do mercado destes resíduos plásticos pós-consumo e dos melhores dados disponíveis sobre os riscos conexos para a saúde humana ou animal, para a segurança do abastecimento alimentar ou para o ambiente. A Comissão só adota tal ato delegado nos casos excecionais em que pudesse haver efeitos adversos graves para a saúde humana ou animal, a segurança do abastecimento alimentar ou o ambiente.

14.   Até 12 de fevereiro de 2032, tendo em conta a evolução das tecnologias e a experiência prática adquirida pelos operadores económicos e pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta um relatório em que reexamina o cumprimento das percentagens mínimas de material reciclado para 2030, previstas no n.o 1, e avalia em que medida essas percentagens resultaram em soluções eficazes e de fácil aplicação que promovem a sustentabilidade das embalagens, a viabilidade de alcançar as percentagens mínimas para 2040 com base na experiência adquirida com o cumprimento das percentagens mínimas para 2030 e com a evolução das circunstâncias, a pertinência de manter as exceções e derrogações previstas no presente artigo e a necessidade ou a pertinência de fixar novas percentagens mínimas de material reciclado. Se se justificar, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa de alteração do presente artigo, em especial das percentagens mínimas de material reciclado para 2040.

15.   Até 12 de fevereiro de 2032, a Comissão reexamina a situação em termos da utilização de materiais de embalagem reciclados em embalagens que não sejam de plástico e, nessa base, avalia a pertinência de determinar medidas ou fixar metas para aumentar a utilização de material reciclado nessas outras embalagens, e, se for adequado, apresenta uma proposta legislativa.