+Artigo 12.o 11

Artigo 12.o 11

11.   O presente artigo não se aplica aos acondicionamentos primários nem aos acondicionamentos secundários ou embalagens externas, na aceção dos Regulamentos (UE) 2017/745, (UE) 2017/746 e (UE) 2019/6 e da Diretiva 2001/83/CE, se não houver espaço na embalagem devido a outros requisitos de rotulagem definidos nesses atos legislativos da União, ou se a rotulagem da embalagem for suscetível de comprometer a utilização segura dos medicamentos para uso humano ou dos medicamentos veterinários.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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