Artigo 12.o Rotulagem das embalagens

1.   A partir de 12 de agosto de 2028, ou da data em que tiverem decorrido 24 meses após a entrada em vigor dos atos de execução adotados nos termos dos n.os 6 e 7 do presente artigo, consoante a data que for posterior, as embalagens colocadas no mercado devem ser marcadas com um rótulo harmonizado que contenha informações sobre os seus materiais constituintes, a fim de facilitar a triagem pelo consumidor. O rótulo deve basear-se em pictogramas e ser facilmente compreensível, inclusive por pessoas com deficiência. Para as embalagens referidas no artigo 9.o, n.o 1, e, se for o caso, as referidas no artigo 9.o, n.o 2, o rótulo deve indicar que o material é compostável, que não é adequado para compostagem doméstica e que as embalagens compostáveis não devem ser descartadas na natureza. Com exceção das embalagens do comércio eletrónico, esta obrigação não se aplica às embalagens de transporte nem às embalagens abrangidas por sistemas de depósito e devolução.

As embalagens colocadas no mercado que contenham substâncias que suscitam preocupação devem ser marcadas utilizando tecnologias normalizadas, abertas e digitais em conformidade com a metodologia a que se refere o n.o 7, segundo parágrafo.

Para além do rótulo harmonizado a que se refere o presente número, os operadores económicos podem apor na embalagem um código QR ou outro tipo de suporte de dados digitais normalizado e aberto, que contenha informações sobre o destino de cada componente separado da embalagem, a fim de facilitar a triagem pelo consumidor.

As embalagens sujeitas aos sistemas de depósito e devolução referidos no artigo 50.o, n.o 1, devem ser marcadas com um rótulo claro e inequívoco. Para além do rótulo nacional, as embalagens podem ser marcadas com um rótulo a cores harmonizado, previsto no ato de execução pertinente adotado nos termos do n.o 6 do presente artigo. Os Estados-Membros podem exigir que as embalagens sujeitas a sistemas de depósito e devolução sejam marcadas com esse rótulo a cores harmonizado, desde que tal não dê azo a distorções no mercado interno ou a entraves ao comércio de produtos provenientes de outros Estados-Membros.

2.   As embalagens reutilizáveis colocadas no mercado a partir de 12 de fevereiro de 2029, ou da data em que tiverem decorrido 30 meses após a entrada em vigor do ato de execução adotado nos termos do n.o 6, consoante a data que for posterior, devem ostentar um rótulo que informe os utilizadores de que a embalagem é reutilizável. Devem ser disponibilizadas, por meio de um código QR ou de outro tipo de suporte de dados digitais normalizado e aberto, informações adicionais sobre a possibilidade de reutilização, inclusive quanto à disponibilidade de um sistema de reutilização a nível local, nacional ou da União, bem como informações sobre os pontos de recolha, para facilitar o rastreio da embalagem e o cálculo do número de viagens e rotações, ou, se esse cálculo não for possível, uma estimativa média deste número. Além disso, as embalagens de venda reutilizáveis devem ser claramente identificadas e distinguidas das embalagens de utilização única no ponto de venda.

3.   Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, o requisito de aposição de um rótulo e de um código QR ou outro tipo de suporte de dados digitais normalizado e aberto não se aplica aos sistemas de circuito aberto que não disponham de um operador de sistema em conformidade com o anexo VI.

4.   Se uma embalagem à qual se aplique o artigo 7.o for colocada no mercado a partir de 12 de agosto de 2028, ou da data em que tiverem decorrido 24 meses após a entrada em vigor do ato de execução adotado nos termos do n.o 6 do presente artigo, consoante a data que for posterior, e for marcada com um rótulo que contenha informações sobre a percentagem de material reciclado, o rótulo e, se for o caso, o código QR ou o outro tipo de suporte de dados digitais normalizado e aberto devem cumprir as especificações previstas no ato de execução pertinente adotado nos termos do n.o 6 do presente artigo e basear-se na metodologia prevista no artigo 7.o, n.o 8. Se uma embalagem for marcada com um rótulo que contenha informações sobre a percentagem de plástico de base biológica, o rótulo deve cumprir as especificações previstas no ato de execução pertinente adotado nos termos do n.o 6 do presente artigo.

5.   Os rótulos referidos nos n.os 1, 2 e 4 e o código QR ou o outro tipo de suporte de dados digitais normalizado e aberto a que se refere o n.o 2 devem ser apostos, impressos ou gravados na embalagem de forma visível, legível e duradoura, de modo a não poderem ser facilmente apagados. As informações neles contidas devem também estar disponíveis para os utilizadores finais antes da compra do produto através de vendas em linha. Se a referida aposição, impressão ou gravação não for possível ou não se justificar pela natureza e dimensão da embalagem, o rótulo, o código QR ou outro suporte de dados digitais normalizado e aberto devem ser apostos na embalagem grupada. Se mesmo isso não for possível ou não se justificar pela natureza e dimensão da embalagem, ou se for importante para permitir um acesso não discriminatório às informações por parte de grupos vulneráveis, em especial das pessoas com deficiência visual, as informações devem ser apresentadas por meio de um código único de leitura eletrónica ou de outro tipo de suporte de dados.

As informações contidas nos rótulos referidos nos n.os 1, 2 e 4 e no código QR ou noutro tipo de suporte de dados digitais normalizado e aberto, devem ser disponibilizadas numa ou mais línguas que possam ser facilmente compreendidas pelos utilizadores finais, conforme determinadas pelo Estado-Membro em cujo mercado a embalagem se destine a ser disponibilizada.

Se as informações forem prestadas por meios eletrónicos em conformidade com os n.os 1, 2 e 4, aplicam-se os seguintes requisitos:

Quando o direito da União exigir que as informações sobre o produto embalado sejam prestadas por meio de um suporte de dados, deve utilizar-se um único suporte de dados para apresentar, por um lado, a informação exigida para o produto embalado e, por outro, a informação exigida para a embalagem, devendo estas duas informações ser facilmente distinguíveis uma da outra.

6.   Até 12 de agosto de 2026, a Comissão adota atos de execução para prever um rótulo harmonizado e especificações harmonizadas aplicáveis aos requisitos e aos formatos, inclusive quando as informações são prestadas por meios digitais, para a rotulagem das embalagens a que se referem os n.os 1, 2 e 4 do presente artigo. Ao elaborar esses atos de execução, a Comissão tem em conta as especificidades das embalagens compósitas. Ao desenvolver o rótulo harmonizado para as embalagens abrangidas pelos sistemas de depósito e devolução a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, a Comissão tem em conta qualquer variação que exista no depósito cobrado pelos Estados-Membros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.

7.   Até 12 de agosto de 2026, a Comissão adota atos de execução para determinar a metodologia a utilizar para identificar os materiais constituintes das embalagens a que se refere o n.o 1 por meio de tecnologias de marcação digital normalizadas e abertas, inclusive para as embalagens compósitas e os componentes integrados ou separados das embalagens.

Até 1 de janeiro de 2030, a Comissão adota igualmente atos de execução para determinar a metodologia para a identificação das substâncias que suscitam preocupação por meio de tecnologias de marcação digital normalizadas e abertas. Tal metodologia deve assegurar que a marcação contém pelo menos o nome e a concentração da substância que suscita preocupação presente em cada material de uma unidade de embalagem.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.

8.   Sem prejuízo dos requisitos relativos a outros rótulos harmonizados da UE, os operadores económicos não podem apresentar nem exibir rótulos, marcas, símbolos ou inscrições suscetíveis de induzir em erro ou confundir os consumidores ou outros utilizadores finais no que diz respeito aos requisitos de sustentabilidade das embalagens, a outras características das embalagens ou às opções de gestão de resíduos de embalagens para as quais o presente regulamento tenha previsto uma rotulagem harmonizada. Se for adequado, a Comissão adota orientações destinadas a clarificar os aspetos suscetíveis de induzir em erro ou confundir os consumidores ou outros utilizadores finais.

9.   Até 12 de fevereiro de 2027, as embalagens abrangidas por um regime de responsabilidade alargada do produtor podem ser identificadas em todo o território dos Estados-Membros em que se aplique o regime ou sistema em causa. Essa identificação realiza-se unicamente por meio de um símbolo correspondente num código QR ou outra tecnologia de marcação digital normalizada e aberta que indique que o produtor cumpre as obrigações de responsabilidade alargada do produtor que lhe incumbem. O símbolo deve ser claro e inequívoco e não pode induzir os consumidores ou outros utilizadores finais em erro quanto à reciclabilidade ou à possibilidade de reutilização da embalagem.

10.   As embalagens abrangidas por um sistema de depósito e devolução diferente do referido no artigo 50.o, n.o 1, podem, em conformidade com o direito nacional, ser identificadas em todo o território em que se aplique o regime ou sistema em causa por meio de um símbolo correspondente. O símbolo deve ser claro e inequívoco e não pode induzir os consumidores ou outros utilizadores finais em erro quanto à reciclabilidade ou à possibilidade de reutilização da embalagem nos Estados-Membros onde deve ser devolvida. Os Estados-Membros não podem proibir a aposição de rótulos relacionados com sistemas de depósito e devolução em vigor noutros Estados-Membros.

11.   O presente artigo não se aplica aos acondicionamentos primários nem aos acondicionamentos secundários ou embalagens externas, na aceção dos Regulamentos (UE) 2017/745, (UE) 2017/746 e (UE) 2019/6 e da Diretiva 2001/83/CE, se não houver espaço na embalagem devido a outros requisitos de rotulagem definidos nesses atos legislativos da União, ou se a rotulagem da embalagem for suscetível de comprometer a utilização segura dos medicamentos para uso humano ou dos medicamentos veterinários.

12.   As embalagens a que se referem os n.os 1, 2 e 4 que tenham sido fabricadas na União ou importadas antes dos prazos neles previstos e que não cumpram os critérios fixados nessas mesmas disposições podem ser disponibilizadas no mercado até à data em que tiverem decorrido três anos após a data de entrada em vigor dos requisitos de rotulagem nelas previstos.