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+Artigo 21.o Casos em que as obrigações dos fabricantes se aplicam aos importadores e distribuidores |
Artigo 21.o Casos em que as obrigações dos fabricantes se aplicam aos importadores e distribuidoresArtigo 21.o Casos em que as obrigações dos fabricantes se aplicam aos importadores e distribuidores Sempre que os importadores ou distribuidores coloquem uma embalagem no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou modifiquem uma embalagem já colocada no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos do presente regulamento possa ser afetada os importadores ou distribuidores são considerados fabricantes para efeitos do presente regulamento e ficam sujeitos às mesmas obrigações dos fabricantes nos termos do artigo 15.o. Sempre que os importadores ou distribuidores a que se refere primeiro parágrafo forem abrangidos pela definição de microempresa constante da Recomendação 2003/361/CE, conforme aplicável em 11 de fevereiro de 2025, e a pessoa singular ou coletiva que fornece a embalagem ao importador ou ao distribuidor estiver situada na União, a pessoa singular ou coletiva que fornece a embalagem é considerada o fabricante para efeitos do artigo 15.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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