CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES GERAIS

Artigo 20.o

Os prestadores de serviços de execução asseguram, relativamente às embalagens, quer vazias quer com um produto, que manuseiam, que as condições de armazenagem, manuseamento e embalagem, endereçamento ou expedição não ponham em causa a conformidade das embalagens com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos.

Artigo 21.o

Sempre que os importadores ou distribuidores coloquem uma embalagem no mercado sob o seu próprio nome ou marca, ou modifiquem uma embalagem já colocada no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos do presente regulamento possa ser afetada os importadores ou distribuidores são considerados fabricantes para efeitos do presente regulamento e ficam sujeitos às mesmas obrigações dos fabricantes nos termos do artigo 15.o.

Sempre que os importadores ou distribuidores a que se refere primeiro parágrafo forem abrangidos pela definição de microempresa constante da Recomendação 2003/361/CE, conforme aplicável em 11 de fevereiro de 2025, e a pessoa singular ou coletiva que fornece a embalagem ao importador ou ao distribuidor estiver situada na União, a pessoa singular ou coletiva que fornece a embalagem é considerada o fabricante para efeitos do artigo 15.o.