+Artigo 24.o 2

Artigo 24.o 2

2.   Até 12 de fevereiro de 2028, a Comissão adota atos de execução a fim de definir a metodologia de cálculo do rácio de espaço vazio referido no n.o 1. Essa metodologia deve ter em conta as características especiais das embalagens que necessitem de ser colocadas num espaço vazio de dimensão suficiente para cumprir os requisitos legais aplicáveis ou para proteger o produto, nomeadamente os produtos embalados que apresentem uma forma irregular, as embalagens que contenham mais do que uma embalagem de venda ou mais do que um produto, as embalagens que contenham produtos líquidos, os produtos embalados cujo conteúdo possa ser facilmente danificado e os produtos embalados que possam ser danificados por produtos de maior dimensão devido à sua dimensão reduzida, e o espaço mínimo nas embalagens de transporte para permitir a aposição dos rótulos de expedição.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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