13. Os operadores económicos ficam isentos da obrigação de cumprir as metas previstas no presente artigo durante um ano civil, se nesse mesmo ano civil:
|
a)
|
Não tiverem disponibilizado no território de um Estado-Membro mais de 1 000 kg de embalagens; e
|
|
b)
|
Forem abrangidos pela definição de microempresa prevista na Recomendação 2003/361/CE, conforme aplicável em 11 de fevereiro de 2025.
|
Com base nas condições especiais aplicáveis à distribuição final e a alguns setores da indústria transformadora, inclusive a nível nacional, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o, a fim de alterar o limiar previsto na alínea a) do presente número.