+Artigo 29.o 14

Artigo 29.o 14

14.   Os Estados-Membros podem, durante um período de cinco anos, isentar os operadores económicos das obrigações previstas no presente artigo, nas seguintes condições:

a)

O Estado-Membro que concede a isenção supera em 5 pontos percentuais as metas de reciclagem de resíduos de embalagens por material a alcançar até 2025, e prevê-se que supere em 5 pontos percentuais a meta para 2030, de acordo com o relatório publicado pela Comissão três anos antes dessa data;

b)

O Estado-Membro que concede a isenção segue uma trajetória que lhe permite atingir as metas pertinentes de prevenção de resíduos previstas no artigo 43.o e consegue demonstrar ter reduzido os resíduos de embalagens gerados per capita empelo menos, 3 % até 2028, em comparação com os resíduos de embalagens gerados per capita de 2018; e

c)

Os operadores económicos adotaram um plano empresarial de prevenção e reciclagem de resíduos que contribui para alcançar as metas de prevenção e reciclagem de resíduos previstas, respetivamente, nos artigos 43.o e 52.o.

Esse período de cinco anos pode ser renovado pelo Estado-Membro desde que estejam preenchidas todas as condições.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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