+Artigo 45.o 8

Artigo 45.o 8

8.   Ao receberem as informações a que se refere o n.o 7 do presente artigo e no momento da celebração do contrato entre o prestador de serviços de execução e o produtor relativo a qualquer um dos serviços referidos no artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1020, os prestadores de serviços de execução envidam todos os esforços para avaliar se as informações a que se refere o n.o 7 do presente artigo são fiáveis e estão completas, seja utilizando qualquer base de dados oficial em linha ou interface oficial em linha de acesso livre, disponibilizadas por um Estado-Membro ou pela União ou por meio de uma lista publicamente disponível dos produtores registados prevista no artigo 44.o, n.o 13, do presente regulamento, seja solicitando ao produtor que forneça documentos comprovativos provenientes de fontes fiáveis. Para efeitos do presente regulamento, os produtores são responsáveis pela exatidão das informações prestadas.

Se obtiverem indicações suficientes de que alguma informação a que se refere o n.o 7 obtida do produtor em causa é inexata, está incompleta ou não está atualizada, ou se tiverem motivos para o supor, os prestadores de serviços de execução solicitam aos produtores que corrijam a situação sem demora ou no prazo fixado pelo direito da União ou pelo direito nacional, consoante o caso.

Se os produtores não corrigirem ou completarem essa informação, os prestadores de serviços de execução suspendem rapidamente a prestação do seu serviço a esses produtores em relação à oferta de embalagens ou produtos embalados aos consumidores situados na União até que o pedido tenha sido plenamente satisfeito. Os prestadores de serviços de execução comunicam aos produtores os motivos da suspensão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.