5. A autoridade competente pode decidir revogar a autorização, em especial se o produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor deixar de cumprir os requisitos relativos à organização do tratamento de resíduos de embalagens, não cumprir outras obrigações de responsabilidade alargada do produtor decorrentes dos regimes previstos em conformidade com os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE e com a presente secção, tais como as obrigações de comunicação de informações à autoridade competente, ou as obrigações de notificação eventuais alterações dos termos da autorização, ou se o produtor tiver cessado as suas atividades.