+Artigo 48.o 1

Artigo 48.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram a criação de sistemas e infraestruturas que permitam a devolução e a recolha seletiva de todos os resíduos de embalagens provenientes dos utilizadores finais, a fim de garantir que esses resíduos sejam tratados em conformidade com os artigos 4.o, 10.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE e de facilitar a sua preparação para a reutilização e a reciclagem de alta qualidade.

As embalagens que cumpram os critérios de conceção para a reciclagem, conforme previstos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do presente regulamento, devem ser objeto de recolha com vista à reciclagem. É proibida a incineração e a deposição em aterro dessas embalagens, exceto no caso dos resíduos resultantes de operações subsequentes de tratamento de resíduos de embalagens recolhidos seletivamente para os quais a reciclagem não é viável ou não produz os melhores resultados ambientais.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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