+Artigo 52.o 2

Artigo 52.o 2

2.   Sem prejuízo do n.o 1, alíneas a) e c), os Estados-Membros podem prorrogar os prazos fixados no n.o 1, alíneas b) e d), por um período máximo de cinco anos, nas seguintes condições:

a)

A derrogação das metas no período da prorrogação limita-se a um máximo de 15 pontos percentuais, respeitantes a uma única meta ou repartidos entre duas metas;

b)

Nenhuma taxa de reciclagem de uma meta individual é reduzida para um nível inferior a 30 % em consequência da derrogação das metas no período da prorrogação;

c)

Nenhuma taxa de reciclagem de uma meta individual fixada no n.o 1, alínea b), subalíneas v) e vi), é reduzida para um nível inferior a 60 %, e nenhuma taxa de reciclagem de uma meta individual fixada no n.o 1, alínea d), subalíneas v) e vi), é reduzida para um nível inferior a 70 %, em consequência da derrogação das metas no período da prorrogação; e

d)

O mais tardar 24 meses antes do termo do prazo em questão fixado no n.o 1, alíneas b) e d), do presente artigo, o Estado-Membro notifica a Comissão da sua intenção de prorrogar esse prazo e apresenta-lhe um plano de execução nos termos do anexo XI do presente regulamento, que pode ser combinado com um plano de execução apresentado nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2008/98/CE.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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