Artigo 57.o Bases de dados sobre embalagens

1.   Até 12 meses a contar da data de adoção dos atos de execução referidos no artigo 56.o, n.o 7, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a criação, de forma harmonizada, de bases de dados sobre embalagens e resíduos de embalagens, caso ainda não existam, a fim de permitir o cumprimento das obrigações de comunicação de informações previstas no artigo 56.o.

2.   As bases de dados referidas no n.o 1 devem conter os seguintes elementos:

3.   As bases de dados sobre embalagens devem ser acessíveis ao grande público num formato legível por máquina, que permita o acesso aos dados atualizados relativos às informações comunicadas sobre a gestão dos resíduos de embalagens e ao respetivo custo e que assegure a interoperabilidade e a reutilização dos dados. Devem ser acessíveis na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em causa por meio de:

Os requisitos referidos no primeiro parágrafo não prejudicam as informações comercialmente sensíveis nem a legislação em matéria de proteção de dados.