+Artigo 57.o 3

Artigo 57.o 3

3.   As bases de dados sobre embalagens devem ser acessíveis ao grande público num formato legível por máquina, que permita o acesso aos dados atualizados relativos às informações comunicadas sobre a gestão dos resíduos de embalagens e ao respetivo custo e que assegure a interoperabilidade e a reutilização dos dados. Devem ser acessíveis na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em causa por meio de:

a)

Um sítio Web ou outros meios de comunicação eletrónica; ou

b)

Relatórios públicos.

Os requisitos referidos no primeiro parágrafo não prejudicam as informações comercialmente sensíveis nem a legislação em matéria de proteção de dados.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.