+Artigo 58.o 5

Artigo 58.o 5

5.   Se o operador económico não tomar medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, terceiro parágrafo, ou se a não conformidade persistir, as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas provisórias adequadas para proibir a disponibilização da embalagem no respetivo território ou para a retirar ou recolher.

As autoridades de fiscalização do mercado informam sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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