+Artigo 58.o 6

Artigo 58.o 6

6.   A comunicação das informações nos termos do n.o 5 do presente artigo à Comissão e aos outros Estados-Membros deve ser efetuada através do sistema de informação e comunicação referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020 e conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários para identificar a embalagem não conforme, a origem desta, a natureza da alegada não conformidade e o risco envolvido, a natureza e a duração das medidas nacionais tomadas e os argumentos expostos pelo operador económico, bem como, se for o caso, as informações mencionadas no artigo 61.o, n.o 1, do presente regulamento. As autoridades de fiscalização do mercado indicam também se a não conformidade se deve:

a)

Ao facto de a embalagem não preencher os requisitos de sustentabilidade previstos no presente regulamento ou nos seus termos;

b)

A lacunas nas normas harmonizadas ou nas especificações comuns a que se referem os artigos 36.o e 37.o do presente regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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