1. Se, no termo do procedimento previsto no artigo 58.o, n.os 5 e 6, forem levantadas objeções a uma medida tomada por um Estado-Membro nos termos do artigo 58.o, ou se a Comissão considerar que determinada medida nacional é contrária ao direito da União, a Comissão inicia sem demora consultas com os Estados-Membros e com o operador económico em causa, e procede à avaliação da medida nacional. Com base nos resultados de tal avaliação, a Comissão adota um ato de execução determinando se a medida nacional é ou não justificada.
O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.