Artigo 59.o Procedimento de salvaguarda da União

1.   Se, no termo do procedimento previsto no artigo 58.o, n.os 5 e 6, forem levantadas objeções a uma medida tomada por um Estado-Membro nos termos do artigo 58.o, ou se a Comissão considerar que determinada medida nacional é contrária ao direito da União, a Comissão inicia sem demora consultas com os Estados-Membros e com o operador económico em causa, e procede à avaliação da medida nacional. Com base nos resultados de tal avaliação, a Comissão adota um ato de execução determinando se a medida nacional é ou não justificada.

O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.

2.   A Comissão endereça e comunica o ato de execução referido no n.o 1 a todos os Estados-Membros, bem como ao operador económico em causa sem demora.

Se a medida nacional for considerada justificada, todos os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a embalagem não conforme seja retirada dos respetivos mercados e informam desse facto a Comissão.

Se a medida nacional for considerada injustificada, é revogada pelo Estado-Membro em causa.

3.   Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade da embalagem for atribuída a lacunas nas normas harmonizadas a que se refere o artigo 36.o do presente regulamento, a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

4.   Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade da embalagem for atribuída a lacunas nas especificações técnicas comuns a que se refere o artigo 37.o, a Comissão altera ou revoga, sem demora, as especificações técnicas comuns em causa.