+Artigo 59.o 2

Artigo 59.o 2

2.   A Comissão endereça e comunica o ato de execução referido no n.o 1 a todos os Estados-Membros, bem como ao operador económico em causa sem demora.

Se a medida nacional for considerada justificada, todos os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a embalagem não conforme seja retirada dos respetivos mercados e informam desse facto a Comissão.

Se a medida nacional for considerada injustificada, é revogada pelo Estado-Membro em causa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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