+Artigo 61.o 5

Artigo 61.o 5

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que especifiquem as regras processuais e os pormenores das disposições de execução do n.o 4, incluindo as funcionalidades, os elementos de dados e o tratamento de dados, bem como as regras relativas ao tratamento de dados pessoais, à confidencialidade e à responsabilidade pelo tratamento aplicáveis à interligação a que se refere o n.o 4.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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