Artigo 61.o Controlos das embalagens que entram no mercado da União

1.   As autoridades de fiscalização do mercado comunicam sem demora às autoridades designadas nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1020 as medidas referidas no artigo 58.o, n.o 5, do presente regulamento, caso a não conformidade não se limite ao seu território. Devem ser incluídas todas as informações pertinentes, em especial os pormenores necessários para identificar a embalagem não conforme a que se aplicam as medidas e, no caso de um produto embalado, o próprio produto.

2.   As autoridades designadas nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1020 utilizam as informações comunicadas nos termos do n.o 1 do presente artigo para efetuar a sua análise de risco nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1020.

3.   A comunicação de informações a que se refere o n.o 1 é efetuada mediante a introdução das informações no ambiente pertinente de gestão dos riscos aduaneiros.

4.   A Comissão prevê uma interligação entre o sistema de informação e comunicação a que se refere o artigo 58.o, n.o 6, e o ambiente a que se refere o n.o 3 do presente artigo, a fim de automatizar a comunicação a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Tal interligação deve começar a funcionar o mais tardar 24 meses a contar da data de adoção do ato de execução a que se refere o n.o 5 do presente artigo.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que especifiquem as regras processuais e os pormenores das disposições de execução do n.o 4, incluindo as funcionalidades, os elementos de dados e o tratamento de dados, bem como as regras relativas ao tratamento de dados pessoais, à confidencialidade e à responsabilidade pelo tratamento aplicáveis à interligação a que se refere o n.o 4.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.