+Artigo 63.o 4

Artigo 63.o 4

4.   Os requisitos mínimos obrigatórios para os contratos públicos ecológicos podem assumir a forma de:

a)

Especificações técnicas na aceção do artigo 42.o da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 60.o da Diretiva 2014/25/UE;

b)

Critérios de seleção na aceção do artigo 58.o da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 80.o da Diretiva 2014/25/UE; ou

c)

Condições de execução dos contratos na aceção do artigo 70.o da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 87.o da Diretiva 2014/25/UE.

Estes requisitos mínimos obrigatórios para os contratos públicos ecológicos devem ser elaborados em conformidade com os princípios constantes das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE a fim de facilitar o cumprimento dos objetivos do presente regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.