+Artigo 3.o 3

Artigo 3.o 3

3.   Em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros podem limitar o alcance dos direitos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, sobretudo sempre que essas restrições sejam necessárias para a proteção de pessoas singulares, com base em razões de segurança dos doentes e de considerações éticas, atrasando o acesso aos seus dados de saúde eletrónicos pessoais durante um período limitado, até que um profissional de saúde seja capaz de transmitir e explicar devidamente às pessoas singulares em causa as informações suscetíveis de ter um impacto significativo na sua saúde.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.