+Artigo 10.o 1

Artigo 10.o 1

1.   A legislação dos Estados-Membros pode prever que as pessoas singulares tenham o direito de oposição relativamente à utilização primária do acesso aos seus dados de saúde eletrónicos pessoais registados num sistema de RSE através dos serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos a que se referem os artigos 4.o e 12.o. Nesses casos, os Estados-Membros devem assegurar que o exercício desse direito seja reversível.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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