Artigo 10.o Direito de oposição das pessoas singulares à utilização primária

1.   A legislação dos Estados-Membros pode prever que as pessoas singulares tenham o direito de oposição relativamente à utilização primária do acesso aos seus dados de saúde eletrónicos pessoais registados num sistema de RSE através dos serviços de acesso a dados de saúde eletrónicos a que se referem os artigos 4.o e 12.o. Nesses casos, os Estados-Membros devem assegurar que o exercício desse direito seja reversível.

2.   Se um Estado-Membro previr um direito conforme referido no n.o 1 do presente artigo, deve determinar as regras e as garantias específicas relativas a mecanismo de oposição. Em especial, os Estados-Membros podem prever que o prestador de cuidados de saúde ou o profissional de saúde possa aceder aos dados de saúde eletrónicos pessoais sempre que o tratamento seja necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular referida no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679, mesmo que o doente tenha exercido o seu direito de se opor à utilização primária.