+Artigo 18.o Compensação pela disponibilização de dados de saúde eletrónicos pessoais

Artigo 18.o Compensação pela disponibilização de dados de saúde eletrónicos pessoais

Artigo 18.o

Compensação pela disponibilização de dados de saúde eletrónicos pessoais

Os prestadores que recebem os dados ao abrigo do presente capítulo não são obrigados a compensar o prestador de cuidados de saúde pela disponibilização de dados de saúde eletrónicos pessoais. Um prestador de cuidados de saúde ou um terceiro não pode, direta ou indiretamente, cobrar aos titulares dos dados uma taxa ou custos, nem exigir uma compensação, pela partilha ou acesso aos dados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.