+Artigo 19.o 1

Artigo 19.o 1

1.   Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais autoridades de saúde digital responsáveis pela aplicação e execução do presente capítulo a nível nacional. Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre a identidade das autoridades de saúde digital até 26 de março de 2027. Caso um Estado-Membro designe mais do que uma autoridade de saúde digital ou caso a autoridade de saúde digital seja composta por várias organizações, o Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão uma descrição da distribuição de funções e competências entre essas várias autoridades ou organizações. Se um Estado-Membro designar várias autoridades de saúde digitais, deve designar uma autoridade de saúde digital para desempenhar as funções de coordenador. A Comissão disponibiliza essas informações ao público.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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