Artigo 19.o Autoridade de saúde digital

a)

Assegurar a aplicação dos direitos e obrigações previstos no presente capítulo e no capítulo III, mediante a adoção das soluções técnicas nacionais, regionais ou locais necessárias e a previsão de regras e mecanismos adequados;

b)

Assegurar que sejam prontamente disponibilizadas às pessoas singulares, aos profissionais de saúde e aos prestadores de cuidados de saúde informações completas e atualizadas sobre a aplicação dos direitos e obrigações previstos no presente capítulo e no capítulo III;

c)

Relativamente à aplicação das soluções técnicas a que se refere a alínea a), assegurar que tais soluções técnicas cumprem o disposto no presente capítulo, no capítulo III e no anexo II;

d)

Contribuir, a nível da União, para a elaboração de soluções técnicas que permitam às pessoas singulares e aos profissionais de saúde exercer os seus direitos e cumprir com as suas obrigações previstos no presente capítulo;

e)

Facilitar às pessoas com deficiência o exercício dos seus direitos ao abrigo do presente capítulo, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (31);

f)

Supervisionar os pontos de contacto nacionais para a saúde digital e cooperar com outras autoridades de saúde digital e com a Comissão no desenvolvimento futuro da «A minha saúde @ UE» (MyHealth@EU);

g)

Assegurar a aplicação, a nível nacional, do formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos, em cooperação com as autoridades nacionais e as partes interessadas;

h)

Contribuir, a nível da União, para o desenvolvimento do formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos para a elaboração de especificações comuns nos termos do artigo 36.o, que abordem preocupações em matéria de qualidade, interoperabilidade, segurança, proteção, facilidade de utilização, acessibilidade, não discriminação ou direitos fundamentais, e para a elaboração das especificações da base de dados da UE para o registo dos sistemas de RSE e as aplicações de bem-estar a que se refere o artigo 49.o;

i)

Se aplicável, conduzir atividades de fiscalização do mercado em conformidade com o artigo 43.o, assegurando igualmente que sejam evitados quaisquer conflitos de interesses;

j)

Reforçar as capacidades nacionais com vista à aplicação dos requisitos relativos à interoperabilidade e à segurança dos de dados de saúde eletrónicos para utilização primária e participar em intercâmbios de informações e em atividades de reforço de capacidades a nível da União;

k)

Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, participar nas atividades relacionadas com a gestão dos riscos colocados pelos sistemas de RSE e de incidentes graves, e supervisionar a aplicação de medidas corretivas em conformidade com o artigo 44.o;

l)

Cooperar com outras entidades e organismos relevantes a nível local, regional, nacional ou da União, a fim de assegurar a interoperabilidade, a portabilidade e a segurança dos dados de saúde eletrónicos;

m)

Cooperar com as autoridades de controlo, nos termos dos Regulamentos (UE) n.o 910/2014 e (UE) 2016/679 e da Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e com outras autoridades pertinentes, incluindo as autoridades competentes em matéria de cibersegurança e identificação eletrónica.