+Artigo 23.o 2

Artigo 23.o 2

2.   Cada Estado-Membro deve designar um ponto de contacto nacional para a saúde digital como portal organizacional e técnico para a prestação de serviços associados ao intercâmbio transfronteiriço de dados de saúde eletrónicos pessoais no contexto da utilização primária. Cada ponto de contacto nacional para a saúde digital deve estar ligado a todos os outros pontos de contacto nacionais para a saúde digital noutros Estados-Membros e à plataforma central de interoperabilidade para a saúde digital na infraestrutura transfronteiriça «A minha saúde @ UE». Caso um ponto de contacto nacional para a saúde digital seja uma entidade composta por várias organizações responsáveis pela execução de diferentes serviços, o Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão uma descrição da distribuição de funções entre essas organizações. Cada Estado-Membro deve informar a Comissão da identidade do seu ponto de contacto nacional para a saúde digital até 26 de março de 2027. O ponto de contacto nacional para a saúde digital pode ser designado no âmbito da autoridade de saúde digital referida no artigo 19.o. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração posterior da identidade desses pontos de contacto nacional para a saúde digital. A Comissão e os Estados-Membros disponibilizam essas informações ao público.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.