Artigo 23.o «A minha saúde @ UE»

1.   Cabe à Comissão criar uma plataforma de interoperabilidade central para a saúde digital («A minha saúde @ UE»), a fim de prestar serviços destinados a apoiar e facilitar o intercâmbio de dados de saúde eletrónicos pessoais entre os pontos de contacto nacionais para a saúde digital dos Estados-Membros.

2.   Cada Estado-Membro deve designar um ponto de contacto nacional para a saúde digital como portal organizacional e técnico para a prestação de serviços associados ao intercâmbio transfronteiriço de dados de saúde eletrónicos pessoais no contexto da utilização primária. Cada ponto de contacto nacional para a saúde digital deve estar ligado a todos os outros pontos de contacto nacionais para a saúde digital noutros Estados-Membros e à plataforma central de interoperabilidade para a saúde digital na infraestrutura transfronteiriça «A minha saúde @ UE». Caso um ponto de contacto nacional para a saúde digital seja uma entidade composta por várias organizações responsáveis pela execução de diferentes serviços, o Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão uma descrição da distribuição de funções entre essas organizações. Cada Estado-Membro deve informar a Comissão da identidade do seu ponto de contacto nacional para a saúde digital até 26 de março de 2027. O ponto de contacto nacional para a saúde digital pode ser designado no âmbito da autoridade de saúde digital referida no artigo 19.o. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração posterior da identidade desses pontos de contacto nacional para a saúde digital. A Comissão e os Estados-Membros disponibilizam essas informações ao público.

3.   Cada ponto de contacto nacional para a saúde digital deve permitir o intercâmbio dos dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, com os outros pontos de contacto nacionais para a saúde digital nos outros Estados-Membros através da plataforma «A minha saúde @ UE». Esse intercâmbio deve basear-se no formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos.

Caso os Estados-Membros prevejam que categorias adicionais de dados de saúde eletrónicos pessoais ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, o ponto de contacto nacional para a saúde digital deve permitir o intercâmbio das categorias adicionais de dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, desde que o Estados-Membro em causa tenha previsto o acesso e o intercâmbio dessas categorias adicionais de saúde eletrónica pessoal, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo.

4.   Até 26 de março de 2027, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para o desenvolvimento técnico de «A minha saúde @ UE», as regras pormenorizadas relativas à segurança, à confidencialidade e à proteção dos dados de saúde eletrónicos pessoais, bem como as condições para as verificações de conformidade necessárias para aderir e manter a ligação a «A minha saúde @ UE». Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar a ligação de todos os prestadores de cuidados de saúde aos respetivos pontos de contacto nacionais para a saúde digital. Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de cuidados de saúde ligados possam proceder aos intercâmbios bidirecionais de dados de saúde eletrónicos com o ponto de contacto nacional para a saúde digital.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que as farmácias em atividade nos seus territórios, incluindo as farmácias em linha, possam dispensar receitas eletrónicas emitidas noutros Estados-Membros, nas condições previstas no artigo 11.o da Diretiva 2011/24/UE.

As farmácias devem ter acesso e aceitar receitas eletrónicas que lhes sejam transmitidas a partir de outros Estados-Membros através de «A minha saúde @ UE», desde que se encontrem cumpridas as condições previstas no artigo 11.o da Diretiva 2011/24/UE.

Após a dispensa de medicamentos com base numa receita eletrónica de outro Estado-Membro, a farmácia em causa deve comunicar essas dispensas através de «A minha saúde @ UE» ao ponto de contacto nacional para a saúde digital do Estado-Membro no qual foi emitida a receita «A minha saúde @ UE».

7.   Os pontos de contacto nacionais para a saúde digital atuam como responsáveis conjuntos pelo tratamento dos dados de saúde eletrónicos pessoais comunicados através de «A minha saúde @ UE» para as operações de tratamento em que estão envolvidos. A Comissão atua na qualidade de subcontratante.

8.   A Comissão determina, por meio de atos de execução, as normas relativas aos requisitos em matéria de cibersegurança, interoperabilidade técnica, interoperabilidade semântica, operações e gestão de serviços em relação ao tratamento pelo subcontratante a que se refere o n.o 7 do presente artigo e às suas responsabilidades para com os responsáveis pelo tratamento, nos termos do capítulo IV do Regulamento (UE) 2016/679. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.

9.   Os pontos de contacto nacionais para a saúde digital devem preencher as condições para aderir e manter da ligação a, tal como previsto nos atos de execução a que se refere o n.o 4. A conformidade dos pontos de contacto nacionais para a saúde digital com essas condições é comprovada pela Comissão através de verificações de conformidade.