+Artigo 23.o 3

Artigo 23.o 3

3.   Cada ponto de contacto nacional para a saúde digital deve permitir o intercâmbio dos dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, com os outros pontos de contacto nacionais para a saúde digital nos outros Estados-Membros através da plataforma «A minha saúde @ UE». Esse intercâmbio deve basear-se no formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos.

Caso os Estados-Membros prevejam que categorias adicionais de dados de saúde eletrónicos pessoais ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, o ponto de contacto nacional para a saúde digital deve permitir o intercâmbio das categorias adicionais de dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, desde que o Estados-Membro em causa tenha previsto o acesso e o intercâmbio dessas categorias adicionais de saúde eletrónica pessoal, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.