+Artigo 24.o 3

Artigo 24.o 3

3.   Um ponto de contacto nacional para a saúde digital de um país terceiro ou um sistema instituído a nível internacional por uma organização internacional pode tornar-se um participante autorizado de «A minha saúde @ UE», desde que cumpra os requisitos de «A minha saúde @ UE» para efeitos do intercâmbio de dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 23.o, que a transferência decorrente da ligação à «A minha saúde @ UE» cumpra as normas constantes do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 e que os requisitos relativos às medidas jurídicas, organizacionais, operacionais, semânticas, técnicas e de cibersegurança sejam equivalentes aos aplicáveis aos Estados-Membros no âmbito do funcionamento dos serviços de «A minha saúde @ UE». Esses requisitos são comprovados pela Comissão através de verificações de conformidade.

Com base no resultado das verificações de conformidade referidas no primeiro parágrafo deste número, a Comissão pode, por meio de atos de execução, decidir ligar o ponto de contacto nacional para a saúde digital do país terceiro ou do sistema instituído a nível internacional por uma organização internacional, conforme seja aplicável, a «A minha saúde @ UE», assim como suprimir a ligação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.

A Comissão deve criar e manter uma lista dos pontos de contacto nacionais para a saúde digital de países terceiros ou dos sistemas instituídos a nível internacional por organizações internacionais que estão ligados a «A minha saúde @ UE» nos termos do presente número e disponibiliza-a publicamente.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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