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+Artigo 45.o 5 |
Artigo 45.o 55. Caso a não conformidade a que se refere o n.o 1 persista, a autoridade de fiscalização do mercado em causa deve tomar todas as medidas adequadas para proibir ou restringir a disponibilização no mercado do sistema de RSE ou para garantir que é recolhido ou retirado do mercado. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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