Artigo 45.o Gestão de casos de não conformidade

1.   Caso uma autoridade de fiscalização do mercado verifique uma não conformidade, deve exigir que o fabricante do sistema de RSE em causa, o seu mandatário e todos os outros operadores económicos pertinentes tomem, num prazo específico, as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do sistema de RSE. Tais constatações de não conformidade incluem, entre outras, as seguintes:

2.   Caso o fabricante do sistema de RSE em causa, o seu mandatário ou qualquer outro operador económico pertinente não tome as medidas corretivas adequadas num prazo razoável, as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do sistema de RSE no mercado dos seus Estados-Membros, ou para recolher ou retirar do mercado o sistema de RSE.

As autoridades de fiscalização do mercado devem informar sem demora a Comissão e as autoridades de fiscalização do mercado dos demais Estados-Membros dessas medidas provisórias. Essas informações devem conter todos os pormenores disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar o sistema de RSE não conforme, a sua origem, a natureza da alegada não conformidade e o risco conexo, a natureza e a duração das medidas adotadas pelas autoridades de fiscalização do mercado e os argumentos apresentados pelo operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado indicam, nomeadamente, se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:

3.   As autoridades de fiscalização do mercado com exceção das autoridades de fiscalização do mercado que desencadearam o procedimento ao abrigo do presente artigo, informam sem demora a Comissão e as autoridades de fiscalização do mercado dos outros Estados-Membros das medidas adotadas, de qualquer informação adicional de que disponham relativamente à não conformidade do sistema de RSE em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional tomada, das suas objeções.

4.   Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no segundo parágrafo do n.o 2, nem uma autoridade de fiscalização do mercado de outro Estado-Membro nem a Comissão tiverem levantado objeções a uma medida provisória tomada por uma autoridade de fiscalização do mercado, considera-se que a medida é justificada.

5.   Caso a não conformidade a que se refere o n.o 1 persista, a autoridade de fiscalização do mercado em causa deve tomar todas as medidas adequadas para proibir ou restringir a disponibilização no mercado do sistema de RSE ou para garantir que é recolhido ou retirado do mercado.