+Artigo 50.o 3

Artigo 50.o 3

3.   Os Estados-Membros podem prever no seu direito nacional que as obrigações de determinadas categorias de detentores de dados de saúde devam ser cumpridas por entidades intermediárias de dados de saúde. Nesse caso, considera-se, no entanto, que os dados foram disponibilizados por vários detentores de dados de saúde.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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