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+Artigo 51.o 4 |
Artigo 51.o 44. Os Estados-Membros podem introduzir medidas mais rigorosas e garantias adicionais a nível nacional destinadas a salvaguardar a sensibilidade e o valor dos dados abrangidos pelo disposto no n.o 1, alíneas f), g), i) e q). Os Estados-Membros notificam a Comissão das referidas medidas e garantias, sem demora, de qualquer alteração ulterior que as afete. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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