+Artigo 52.o 4

Artigo 52.o 4

4.   Ao emitirem autorizações de tratamento de dados nos termos do artigo 68.o, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde podem condicionar o acesso a determinados dados de saúde eletrónicos a medidas jurídicas, organizacionais e técnicas, que podem incluir acordos contratuais entre detentores de dados de saúde e utilizadores de dados de saúde, para partilhar dados que incluam informações ou conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais. A Comissão elabora e recomenda modelos de cláusulas contratuais não vinculativas para os referidos acordos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.