|
+Artigo 56.o 2 |
Artigo 56.o 22. A Comissão assegura a disponibilização das instalações e infraestruturas, bem como dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao desempenho efetivo das funções definidas nos artigos 57.o e 59.o e ao exercício dos seus poderes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|