+Artigo 56.o Serviço de acesso aos dados de saúde da União
---+Artigo 56.o 1
---+Artigo 56.o 2
---+Artigo 56.o 3

Artigo 56.o Serviço de acesso aos dados de saúde da União

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 56.o 1	1. A Comissão desempenha as funções previstas nos artigos 57.o e 59.o sempre que os detentores de dados de saúde que sejam instituições, órgãos ou organismos da União.
Artigo 56.o 2	2. A Comissão assegura a disponibilização das instalações e infraestruturas, bem como dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao desempenho efetivo das funções definidas nos artigos 57.o e 59.o e ao exercício dos seus poderes.
Artigo 56.o 3	3. Salvo exclusão explícita em contrário, as referências a organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde constantes do presente regulamento em relação ao desempenho de tarefas e ao exercício de funções devem entender-se como sendo igualmente aplicáveis à Comissão, caso os detentores de dados de saúde sejam instituições, órgãos ou organismos da União.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.