+Artigo 62.o 2

Artigo 62.o 2

2.   As taxas referidas no n.o 1 do presente artigo podem incluir uma compensação pelos custos suportados pelo detentor dos dados de saúde para compilar e preparar os dados de saúde eletrónicos a disponibilizar para utilização secundária. Nesses casos, o detentor dos dados de saúde deve apresentar uma estimativa dos referidos custos ao organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde. Caso o detentor dos dados de saúde seja um organismo do sector público, o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2022/868 não é aplicável. A parte das taxas associada aos custos do detentor dos dados de saúde deve ser paga ao detentor dos dados de saúde.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.