Artigo 62.o Taxas

1.   Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde, incluindo o serviço de acesso aos dados de saúde da UE, ou os detentores de dados de saúde fiáveis referidos no artigo 72.o, podem cobrar taxas pela disponibilização de dados de saúde eletrónicos para utilização secundária.

As taxas devem ser proporcionais ao custo da disponibilização dos dados e não devem restringir a concorrência.

As taxas devem incluir uma parte ou a totalidade dos custos relacionados com o procedimento de avaliação de um pedido de acesso a dados de saúde ou um pedido de dados de saúde, de emissão, recusa ou alteração de uma autorização de tratamento de dados nos termos dos artigos 67.o e 68.o ou de resposta a um pedido de dados de saúde apresentado nos termos do artigo 69.o, nomeadamente os custos relativos à consolidação, preparação, pseudonimização, anonimização e disponibilização dos dados de saúde eletrónicos.

Os Estados-Membros podem fixar taxas reduzidas para determinados tipos de utilizadores de dados de saúde localizados na União, tais como organismos do sector público ou instituições, órgãos e organismos da União com um mandato legal no domínio da saúde pública, investigadores universitários ou microempresas.

2.   As taxas referidas no n.o 1 do presente artigo podem incluir uma compensação pelos custos suportados pelo detentor dos dados de saúde para compilar e preparar os dados de saúde eletrónicos a disponibilizar para utilização secundária. Nesses casos, o detentor dos dados de saúde deve apresentar uma estimativa dos referidos custos ao organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde. Caso o detentor dos dados de saúde seja um organismo do sector público, o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2022/868 não é aplicável. A parte das taxas associada aos custos do detentor dos dados de saúde deve ser paga ao detentor dos dados de saúde.

3.   As taxas cobradas aos utilizadores de dados de saúde nos termos do presente artigo devem ser transparentes e não discriminatórias.

4.   Caso os detentores de dados de saúde e os utilizadores dos dados de saúde não cheguem a acordo quanto ao nível das taxas no prazo de um mês a contar da emissão da autorização de tratamento de dados, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode fixar as taxas de forma proporcional ao custo da disponibilização dos dados de saúde eletrónicos para utilização secundária. Caso discorde da taxa fixada pelo organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde, os detentores de dados de saúde ou os utilizadores dos dados de saúde tem acesso aos organismos de resolução de litígios em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2023/2854.

5.   Antes de emitir uma autorização de tratamento de dados nos termos do artigo 68.o ou de dar resposta a um pedido de dados de saúde apresentado nos termos do artigo 69.o, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde informa o requerente de dados de saúde das taxas previstas. O requerente de dados de saúde é informado da opção de retirar o pedido de acesso aos dados de saúde ou o pedido de dados de saúde. Se o requerente de dados de saúde retirar o seu pedido, só lhe serão imputados os custos já incorridos.

6.   A Comissão deve, por meio de atos de execução, definir princípios para as políticas em matéria de taxas e as estruturas das taxas, designadamente as reduções aplicáveis às entidades referidas no n.o 1, quarto parágrafo, do presente artigo a fim de apoiar a coerência e a transparência entre os Estados-Membros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.