+Artigo 62.o 5

Artigo 62.o 5

5.   Antes de emitir uma autorização de tratamento de dados nos termos do artigo 68.o ou de dar resposta a um pedido de dados de saúde apresentado nos termos do artigo 69.o, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde informa o requerente de dados de saúde das taxas previstas. O requerente de dados de saúde é informado da opção de retirar o pedido de acesso aos dados de saúde ou o pedido de dados de saúde. Se o requerente de dados de saúde retirar o seu pedido, só lhe serão imputados os custos já incorridos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.