+Artigo 62.o 6

Artigo 62.o 6

6.   A Comissão deve, por meio de atos de execução, definir princípios para as políticas em matéria de taxas e as estruturas das taxas, designadamente as reduções aplicáveis às entidades referidas no n.o 1, quarto parágrafo, do presente artigo a fim de apoiar a coerência e a transparência entre os Estados-Membros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

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