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+Artigo 64.o 6 |
Artigo 64.o 66. Sem prejuízo dos poderes dos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde nos termos do artigo 63.o, os Estados-Membros podem prever normas que permitam determinar se e em que medida as coimas podem ser aplicadas às autoridades e aos organismos do sector público estabelecidos no seu território. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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