+Artigo 65.o Relações com as autoridades de controlo ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

Artigo 65.o Relações com as autoridades de controlo ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

Artigo 65.o

Relações com as autoridades de controlo ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

A autoridade ou autoridades de controlo responsáveis pelo controlo da aplicação e execução do Regulamento (UE) 2016/679 são igualmente competentes para efeitos do controlo da aplicação e execução do direito de oposição ao tratamento dos dados de saúde eletrónicos pessoais para utilização secundária previstos no artigo 71.o. Essas autoridades de controlo ficam habilitadas a aplicar coimas até ao montante referido no artigo 83.o do Regulamento (UE) 2016/679.

As autoridades de controlo referidas no primeiro parágrafo do presente artigo e os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde a que se refere o artigo 55.o do presente regulamento devem, sempre que pertinente, cooperar na aplicação do presente regulamento, no âmbito das respetivas competências. As disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679 são aplicáveis com as necessárias adaptações.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.