Artigo 65.o
Relações com as autoridades de controlo ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679
A autoridade ou autoridades de controlo responsáveis pelo controlo da aplicação e execução do Regulamento (UE) 2016/679 são igualmente competentes para efeitos do controlo da aplicação e execução do direito de oposição ao tratamento dos dados de saúde eletrónicos pessoais para utilização secundária previstos no artigo 71.o. Essas autoridades de controlo ficam habilitadas a aplicar coimas até ao montante referido no artigo 83.o do Regulamento (UE) 2016/679.
As autoridades de controlo referidas no primeiro parágrafo do presente artigo e os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde a que se refere o artigo 55.o do presente regulamento devem, sempre que pertinente, cooperar na aplicação do presente regulamento, no âmbito das respetivas competências. As disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679 são aplicáveis com as necessárias adaptações.