+Artigo 68.o 3

Artigo 68.o 3

3.   Se o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde concluir que os requisitos previstos no n.o 1 estão cumpridos e que os riscos referidos no n.o 2 estão suficientemente atenuados, deve conceder acesso aos dados de saúde eletrónicos através da emissão de uma autorização de tratamento de dados. Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem recusar todos os pedidos de acesso a dados de saúde em que os requisitos do presente capítulo não sejam cumpridos.

Se os requisitos para a emissão de uma autorização de tratamento de dados não estiverem cumpridos, mas os requisitos para dar uma resposta num formato estatístico anonimizado nos termos do artigo 69.o estiverem cumpridos, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode decidir dar essa resposta, desde que essa resposta reduza os riscos e, se a finalidade do pedido de acesso aos dados puder ser cumprida desta forma, o requerente de dados de saúde concorde em receber uma resposta num formato estatístico anonimizado nos termos do artigo 69.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.