+Artigo 71.o 3

Artigo 71.o 3

3.   Depois de as pessoas singulares terem exercido o direito de oposição, e caso os dados de saúde eletrónicos pessoais que lhes digam respeito possam ser identificados num conjunto de dados, os dados de saúde eletrónicos que digam respeito a essas pessoas singulares não podem ser disponibilizados nem tratados de outra forma, em conformidade com as autorizações de tratamento de dados emitidas nos termos do artigo 68.o ou com os pedidos de dados de saúde aprovados nos termos do artigo 69.o, concedidos após a pessoa singular ter optado por exercer o direito de oposição.

O primeiro parágrafo do presente número não afeta o tratamento para utilização secundária de dados de saúde eletrónicos pessoais relativos a essas pessoas singulares nos termos de autorizações de tratamento de dados ou de pedidos de dados de saúde emitidos ou concedidos antes de as pessoas singulares terem exercido o seu direito de oposição.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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